Decreto n.º 20386, de 14 de outubro

Autoriza o pagamento à Junta Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo da quantia de 9887$50 de vencimentos, de Fevereiro a Junho de 1931, pagos a um engenheiro que, tendo transitado do Estado para o referido organismo, passou seguidamente à situação de inactividade aguardando a aposentação