Diário do Govêrno n.º 237/1931, Série I de 1931-10-14

Determina que passem a denominar-se mestras as professoras de lavores do Asilo 28 de Maio

Declara obrigatório para todos os notários o uso do sêlo em branco em relêvo a que se refere o artigo 186.º do Código do Notariado

Rectificação ao plano de fardamentos anexo ao decreto n.º 20340

Torna público ter o Ministro do Brasil depositado em 19 de Setembro último, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, do seu Govêrno, da Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

Torna público ter o Govêrno da República Checo-Eslovaca depositado em 18 de Setembro último, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, e fixa as taxas das respectivas conversações

Autoriza o pagamento à Junta Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo da quantia de 9887$50 de vencimentos, de Fevereiro a Junho de 1931, pagos a um engenheiro que, tendo transitado do Estado para o referido organismo, passou seguidamente à situação de inactividade aguardando a aposentação

Determina o aumento de turmas em vários liceus no corrente ano lectivo