Decreto n.º 20400

Decreto n.º 20400, de 19 de outubro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 241/1931, Série I de 1931-10-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 19745, acêrca de amnistia a delitos de abuso de liberdade de imprensa e a outros delitos

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