Diário do Govêrno n.º 241/1931, Série I de 1931-10-19

Institue nos asilos de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência um boletim sanitário individual

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 19745, acêrca de amnistia a delitos de abuso de liberdade de imprensa e a outros delitos

Manda proceder pela Inspecção Geral de Finanças a um inquérito sôbre o volume das transacções atribuído nos anos de 1930-1931 e 1931-1932 às classes de mercador de louças de pó de pedra e industriais com oficinas de torneiros de metais colectados na área do 1.º bairro fiscal de Lisboa

Fixa as despesas da Caixa Nacional de Previdência para o ano económico de 1931-1932 em relação aos serviços do Montepio Oficial dos Servidores do Estado, que nela foi encorporado pelo decreto n.º 20302

Declaração relativa à substituïção de um membro da Comissão Permanente de Conciliação Luso-Suíça

Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais na tabela das classes anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20387, que determina o aumento de turmas em vários liceus no corrente ano lectivo