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Decreto n.º 20412
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Ato Original
Decreto n.º 20412, de 21 de outubro
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 243/1931, Série I de 1931-10-21
Data de Publicação:
1931-10-21
SUMÁRIO
Revoga o artigo 73.º do Código da Caça
TEXTO
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