Diário do Govêrno n.º 243/1931, Série I de 1931-10-21

Autoriza a Junta de Freguesia de Paramos, concelho de Espinho, a ceder à Câmara do mesmo concelho os terrenos necessários ao estabelecimento de um campo de aviação

Revoga o artigo 73.º do Código da Caça

Autoriza a companhia das Águas de Lisboa a retirar da receita para obras novas a importância do deficit do exercício de 1930

Declara sem efeito o decreto n.º 2248 na parte em que cede à Câmara Municipal do concelho de Valença, a título de arrendamento, o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Taião, do referido concelho

Providencia sôbre a ordem interna dos tribunais em que funcionam mais de uma vara ou varas e juízos, assim como sôbre a conservação dos respectivos edifícios e instalações

Regula o provimento e promoção do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública

Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrial

Cria o Pôsto Central de Fomento Apícola