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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 20442, de 28 de outubro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz um novo artigo no decreto n.º 20365, fixando o imposto de tonelagem a cobrar de barcos portugueses e estrangeiros destinados ao transporte de passageiros
TEXTO