Diário do Govêrno n.º 249/1931, Série I de 1931-10-28

Rectificações aos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20413, que autoriza a Companhia das Águas de Lisboa a retirar da receita para obras novas a importância do deficit do exercício de 1930

Introduz um novo artigo no decreto n.º 20365, fixando o imposto de tonelagem a cobrar de barcos portugueses e estrangeiros destinados ao transporte de passageiros

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 7.º, § 1.º do artigo 10.º e artigo 12.º do decreto n.º 19565, que regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional

Considera justificadas, sem qualquer efeito em prejuízo dos professores a que respeitam, as faltas dos professores provenientes das extintas escolas móveis determinadas pela prestação das provas dos Exames de Estado