Decreto n.º 20455, de 31 de outubro

Confirma e mantém a faculdade, conferida ao governador geral de Angola pelo decreto de 3 de Julho de 1930, de exercer a competência legislativa e executiva designada na Carta Orgânica aprovada pelo decreto n.º 15917 e noutra legislação, com dispensa da assistência do Conselho do Govêrno e da sua secção permanente