Decreto n.º 20481, de 7 de novembro

Revoga expressamente, deixando de ter aplicação desde 10 de Novembro de 1931 inclusive, os artigos 8.º e 12.º, § 5.º, do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700 - Determina que os valores selados e fórmulas de franquia especiais para o arquipélago dos Açôres ou com a sobrecarga «Açôres» continuem a ter validade até a sua completa extinção