Diário do Govêrno n.º 258/1931, Série I de 1931-11-07

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou S. Ex.ª o Ministro do Interior, esclarecendo qual a entidade que tem competência para receber e dar andamento aos autos de transgressão levantados em conseqüência da apascentação de gado caprino em propriedades alheias

Cria um julgado municipal no concelho de Ferreira do Zêzere

Cria no distrito de Ponta Delgada uma comissão encarregada de determinar a quantidade de semente de beterraba que deve ser semeada pelos lavradores para se obter a produção que assegure o fabrico de açúcar correspondente à capacidade de consumo do arquipélago no ano industrial seguinte

Revoga expressamente, deixando de ter aplicação desde 10 de Novembro de 1931 inclusive, os artigos 8.º e 12.º, § 5.º, do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700 - Determina que os valores selados e fórmulas de franquia especiais para o arquipélago dos Açôres ou com a sobrecarga «Açôres» continuem a ter validade até a sua completa extinção

Introduz algumas alterações na ordenança do serviço naval, aprovada e mandada pôr provisòriamente em execução pelo decreto n.º 19544

Torna público ter o Reino do Irac aderido à Convenção Internacional sôbre circulação nas estradas, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Estabelece as condições em que poderão fazer-se movimentos de tropas de umas para outras colónias e regulamenta os vencimentos, direitos e obrigações dos oficiais e praças destacados para colónias diferentes daquelas a cujos quadros pertencem

Manda entregar à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada a Biblioteca Pública e cria junto à mencionada Biblioteca um arquivo distrital

Reduz as taxas de armazenagem nos Armazéns Gerais Agrícolas