Parecer da Procuradoria Geral da República, de 7 de novembro

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou S. Ex.ª o Ministro do Interior, esclarecendo qual a entidade que tem competência para receber e dar andamento aos autos de transgressão levantados em conseqüência da apascentação de gado caprino em propriedades alheias