Decreto n.º 20518, de 17 de novembro

Manda pagar os encargos referentes às sindicâncias à Cadeia Nacional de Lisboa e Cadeias Civis de Lisboa, provenientes da gratificação aos sindicantes e secretários, e que deixaram de ser pagos no ano económico de 1930-1931, pela verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 353.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932