Diário do Govêrno n.º 265/1931, Série I de 1931-11-17

Cria um julgado municipal no concelho de Lajes do Pico

Manda pagar os encargos referentes às sindicâncias à Cadeia Nacional de Lisboa e Cadeias Civis de Lisboa, provenientes da gratificação aos sindicantes e secretários, e que deixaram de ser pagos no ano económico de 1930-1931, pela verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 353.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20493, que autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a reformar os seus estatutos

Manda aplicar aos prédios adquiridos para ampliação dos estabelecimentos hospitalares do Ministério da Marinha o disposto no artigo 4.º e seu § 2.º do decreto n.º 20181, relativos a caducidade de arrendamentos e despejo dos inquilinos

Determina que seja arbitrada a gratificação mensal de 50$00 a um reformado para serviço do Lucigraph e outros aparelhos existentes na Direcção da Marinha Mercante

Reduz o número de novos inscritos marítimos a admitir nas futuras matrículas das tripulações dos navios de comércio

Promulga várias disposições sôbre a aplicação dos princípios legais de condicionamento a indústrias não incluídas no respectivo regulamento

Manda regressar ao exercício das suas funções os funcionários militares e civis dependentes do Ministério, em serviço na metrópole, que estavam cumprindo penas disciplinares