Decreto n.º 20545, de 23 de novembro

Fixa a agência a cobrar pela Inspeccão Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas por quilograma de pêso bruto de cereais panificáveis, de cereais não panificáveis e de fava importados, quando sejam objecto de operações efectuadas nas Bôlsas de Mercadorias