Diário do Govêrno n.º 270/1931, Série I de 1931-11-23

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Murtosa com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Regula o provimento dos lugares de tesoureiros das alfândegas do continente e ilhas adjacentes

Torna público, em aditamento ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 188 de 1931, o texto da Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925, à qual aderiu o Govêrno Português

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica comunicado a adesão da Palestina (compreendendo a Transjordânia), do Protectorado de Sarawak, da Colónia das Ilhas Gilbert e Ellice e do Protectorado Britânico das Ilhas de Salomão à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Tâmega

Isenta do pagamento das taxas de acostagem, reboques e das inerentes à doca de Alcântara, devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, o navio de guerra espanhol Almirante Fernandiz

Rectificacão ao decreto n.º 20494, que determina que a receita e despesa dos correios e telégrafos fixadas no mapa n.º 3 do Orçamento GeraI do Estado para o actual ano económico sejam elevadas a 111542600$52

Fixa o câmbio para as operações cambiais relativas a exportações ou reexportações das províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde, a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 8440

Fixa a agência a cobrar pela Inspeccão Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas por quilograma de pêso bruto de cereais panificáveis, de cereais não panificáveis e de fava importados, quando sejam objecto de operações efectuadas nas Bôlsas de Mercadorias