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Ato Original
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 20972
Decreto n.º 20550, de 26 de novembro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 273/1931, Série I de 1931-11-26
Data de Publicação:
1931-11-26
SUMÁRIO
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