Diário do Govêrno n.º 273/1931, Série I de 1931-11-26

Aprova o código do Notariado

Determina que, emquanto não forem aprovados novos programas de especialização em navegação submarina, seja ministrado às praças da brigada de artilheiros da armada que tenham sido aprovadas em concurso aberto para aquela especialização o programa aprovado e pôsto em vigor pela portaria n.º 1608

Torna público ter o Govêrno Britânico aderido, em nome de vários países, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926