Decreto n.º 20565, de 2 de dezembro

Determina que nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da Direcção Geral do Ensino Técnico os horários dos serviços escolares sejam organizados de modo que as aulas se sucedam sem intervalo, salvo o normalmente estabelecido para refeição