Diário do Govêrno n.º 277/1931, Série I de 1931-12-02

Promulga várias disposições acêrca do imposto sôbre sucessões e doações

Dá nova redacção ao artigo 23.º e seus parágrafos do decreto n.º 17378, que estabelece as fórmulas por que se regula a promoção dos oficiais do exército

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Altera alguns artigos e parágrafos do decreto n.º 12097, que remodela as disposições do decreto n.º 5571, relativas aos vencimentos e ajudas de custo do pessoal da armada em serviço no estrangeiro

Estabelece que o cargo de presidente da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal do Alfeite possa ser exercido cumulativamente com o de intendente do Arsenal da Marinha

Reintegra no serviço da armada, no quadro de reserva, um ex-primeiro tenente

Regula a nomeação definitiva dos terceiros secretários de legação e de cônsules de 3.ª classe

Torna público ter a República da Lituânia depositado em 30 de Outubro findo no Ministério dos Negócios Estrangeiros da França os instrumentos de adesão à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, e ao Acôrdo Internacional de 18 de Maio de 1904 sôbre o mesmo assunto

Determina que nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da Direcção Geral do Ensino Técnico os horários dos serviços escolares sejam organizados de modo que as aulas se sucedam sem intervalo, salvo o normalmente estabelecido para refeição

Extingue o lugar de sub-chefe do pessoal menor do Ministério - Suprime dois lugares de segundos contínuos do quadro e cria em sua substituïção dois lugares de serventes assalariados

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à instalação do Arquivo Distrital do Pôrto

Autoriza o Ministro a nomear uma nova comissão de viticultura para a região de Colares, com participação efectiva da adega regional