Decreto n.º 206/75, de 17 de abril

Decreto n.º 206/75

de 17 de Abril

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos, assinado em 31 de Dezembro de 1974 em Nova Deli, cujos textos nas línguas portuguesa e inglesa vão anexos ao presente decreto, assim como os textos das notas trocadas entre os Governos da Índia e de Portugal relativas ao artigo V daquele Tratado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Soares.

Assinado em 5 de Abril de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos.

O Presidente da República da Índia e o Presidente da República Portuguesa,

Reportando-se ao comunicado conjunto assinado em Nova Iorque, em 24 de Setembro de 1974, pelo Ministro dos Assuntos Exteriores do Governo da Índia e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Portugal, no qual se declarava, entre outras coisas, que o Governo Português estava pronto a reconhecer a plena soberania da Índia sobre os antigos territórios portugueses de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, que se tornaram partes integrantes do território da Índia;

Tomando nota que a Lei Constitucional n.º 9/74, de 15 de Outubro de 1974, publicada no Diário do Governo de Portugal, autoriza o Presidente da República Portuguesa a concluir um acordo entre Portugal e a Índia pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da Índia sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, e que este reconhecimento implicaria a derrogação da parte correspondente do artigo 1.º da Constituição Portuguesa de 1933;

Tendo em mente o desejo dos povos da Índia e de Portugal de iniciarem uma nova era de amizade e cooperação:

Decidiram concluir um tratado entre ambos os países para dar execução ao entendimento expresso no referido comunicado conjunto e tomar medidas para o restabelecimento de relações normais entre ambos os países, com base na igualdade de soberania e reciprocidade de benefícios, e designaram para este efeito como plenipotenciários:

O Presidente da República da Índia, S. Ex.ª o Senhor Y. B. Chavan, Ministro dos Assuntos Exteriores;

O Presidente da República Portuguesa, S. Ex.ª o Dr. Mário Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

os quais acordaram no seguinte:

ARTIGO I

Portugal reconhece que os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli se tornaram já parte da Índia e reconhece por este meio a plena soberania da Índia sobre estes territórios com efeito a partir das datas em que se tornaram partes da Índia, nos termos da Constituição da Índia.

ARTIGO II

As relações diplomáticas entre a Índia e Portugal serão imediatamente restabelecidas.

ARTIGO III

Ambas as Partes Contratantes acordam em resolver por meio de negociações bilaterais todas as questões entre elas, incluindo as respeitantes à propriedade, bens ou reclamações dos cidadãos dos respectivos países, bem como as questões relativas à propriedade estadual e aos bens de cada um dos Estados nos territórios do outro Estado.

Ambas as Partes acordam também em resolver por meio de negociações bilaterais os direitos e as reclamações de cidadãos indianos e outros indivíduos que tiveram que regressar à Índia de territórios sob administração portuguesa, no que respeita à sua propriedade e bens.

ARTIGO IV

Será concluído o mais brevemente possível um acordo cultural entre Portugal e a Índia. As Partes Contratantes acordam em tomar medidas para desenvolver contactos no campo cultural e, em particular, na promoção da língua e cultura portuguesas e na conservação de monumentos históricos e religiosos em Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli.

ARTIGO V

Portugal concorda, em princípio, na entrega à Índia de todos os arquivos, registos, papéis, documentos e outros materiais que digam respeito aos territórios mencionados no artigo I, incluindo aqueles que possam ter sido transferidos para qualquer lugar fora destes territórios. De igual modo, a Índia concorda, em princípio, na transferência para Portugal de todos os arquivos, registos, papéis, documentos e outros materiais que se possam encontrar nos territórios mencionados no artigo I e que não digam respeito principalmente a esses territórios.

As modalidades da sua entrega, acesso, passagem de certidões e consulta mútuas serão estabelecidas pelas vias diplomáticas.

ARTIGO VI

Qualquer questão de interpretação ou aplicação deste Tratado será solucionada entre ambos os países por meio de negociações bilaterais.

ARTIGO VII

O presente Tratado será sujeito a ratificação e entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, a qual terá lugar em Lisboa. Em fé do que os respectivos plenipotenciários assinaram este Tratado e nele apuseram os respectivos selos.

Feito em duplicado em Nova Deli, aos 31 dias do mês de Dezembro de 1974, nas línguas hindi, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Pela República da Índia:

J. B. Chavan.

Pela República Portuguesa:

Mário Soares.

Treaty between India and Portugal on recognition of India's sovereignty over Goa, Daman, Diu, Dadra and Nagar Haveli and related matters.

The President of the Republic of India and the President of the Republic of Portugal,

Recalling the Joint Communique signed in New York on 24 September 1974 by the Minister of External Affairs, Government of India and the Minister of Foreign Affairs, Government of Portugal stating, inter alias, that the Government of Portugal was ready to recognise the full sovereignty of India over the former Portuguese territories of Goa, Daman, Diu, Dadra and Nagar Haveli, which had become integral parts of the territory of India,

Noting that the Constitutional Law no. 9/74 of 15 October 1974 published in the State Gazette of Portugal authorises the President of the Republic of Portugal to conclude an agreement between Portugal and India by which Portugal recognises the full sovereignty of India over the territories of Goa, Daman, Diu, Dadra and Nagar Haveli and that this recognition would imply the abrogation of the correspondig part of article 1 of the Portuguese Constitution of 1933,

Bearing in mind the desires of the peoples of India and Portugal to usher in a new era of friendship and cooperation;

Have decided to conclude a treaty between their two countries to implement the understanding expressed in the afore-mentioned Joint Communique and to take steps to reestablish normal relations between their two countries on the basis of sovereign equality and mutual benefit, and have appointed for this purpose as plenipotentiaries:

The President of the Republic of India, His Excellency Shri Y. B. Chavan, Minister of External Affairs;

The President of the Republic of Portugal, His Excellency Dr. Mario Soares, Minister of Foreign Affairs;

who have agreed as follows:

ARTICLE I

Portugal acknowledges that the territories of Goa, Daman, Diu, Dadra and Nagar Haveli have already become parts of India and hereby recognises the full sovereignty of India over these territories with effect from the dates when they became parts of India under the Constitution of India.

ARTICLE II

Diplomatic relations between India and Portugal will be resumed immediately.

ARTICLE III

The two Contracting Parties agree to settle through bilateral negotiations all questions between them including those concerning the property, assets or claims of citizens of their respective countries, as well as questions concerning the State property and assets of either State in the territories of the other State.

The two Parties also agree to settle through bilateral negotiations rights and claims of Indian citizens and other persons who had to return to India from territories under Portuguese administration concerning their property and assets.

ARTICLE IV

A Cultural Agreement between India and Portugal will be concluded as soon as possible. The Contracting Parties agree to take steps to develop contacts in the cultural field and in particular in the promotion of the Portuguese language and culture and the preservation of historical and religious monuments in Goa, Daman, Diu, Dadra and Nagar Haveli.

ARTICLE V

Portugal agrees in principle to return to India all archives, records, papers, documents and other materials relating mainly to the territories mentioned in article I including those which may have been transferred to any place outside these territories. Similarly, India agrees in principle to transfer to Portugal all archives, records, papers, documents and other materials which may be maintained within the territories mentioned in article I and which do not relate mainly to these territories.

The modalities of their return, mutual access, supply of copies and consultation will be settled through diplomatic channels.

ARTICLE VI

Any question of interpretation or application of this Treaty shall be resolved between the two countries through bilateral negotiations.

ARTICLE VII

The present Treaty shall be subject to ratification and shall enter into force on the date of exchange of instruments of ratification which shall take place at Lisbon.

In witness whereof, the respective Plenipotentiaries have signed this Treaty and affixed thereto their seals.

Done in duplicate at New Delhi this the 31st day of December 1974 in Hindi, Portuguese and English languages, all texts being equally authentic.

For the Republic of India:

J. B. Chavan.

For the Republic of Portugal.

Mário Soares.