Diário do Governo n.º 90/1975, Série I de 1975-04-17

Cria uma Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora e indica a sua constituição

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos

Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados