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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
A rubrica descrita no capítulo 19.º, artigo 277.º, n.º 2, passa a ter a seguinte discriminação:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Abril de 1975. - O Director, António Coelho do Carmo.