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Ato Original
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 20613, de 11 de dezembro
Emitente:
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 285/1931, Série I de 1931-12-11
Data de Publicação:
1931-12-11
SUMÁRIO
Promulga o estatuto do ensino particular
TEXTO
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