Diário do Govêrno n.º 285/1931, Série I de 1931-12-11

Permite às câmaras municipais que não entregaram nos cofres públicos receitas pertencentes ao Estado que efectuem a entrega das referidas receitas até 31 de Dezembro de 1931, ficando assim relevadas as multas em que incorreram

Declaração de que, por despacho ministerial de 7 do corrente, foi fixado transitòriamente um período de elevação de trabalho para a indústria de pastelaria, confeitaria e preparo de amêndoa

Regula a antiguidade dos oficiais que passaram à situação de reserva ou reforma no pôsto imediato

Estabelece que os volumes transportados por barcos e tendo pêso superior a 1000 quilogramas tenham a indicação do respectivo pêso

Determina que as emprêsas de navegação subsidiadas pelo Estado sejam obrigadas ao transporte gratuito de malas do correio e de encomendas postais sem restrição quanto ao pêso e volume

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convencão sôbre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Brã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 9 de Julho de 1931

Torna público ter o Govêrno da Finlândia aderido, a partir de 1 de Janeiro de 1932, à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919, e aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922 e de 30 de Junho de 1923, relativos a emendas àquela Convenção

Promulga o estatuto do ensino particular