Decreto n.º 20617, de 14 de dezembro

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a dar a sua adesão ao Protocolo anexo à Convenção para a Unificação de certas regras relativas à abalroação na navegação interior, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1930 e aprovada pelo decreto n.º 20087