Diário do Govêrno n.º 287/1931, Série I de 1931-12-14

Determina que no próximo número do Boletim Oficial do Ministério da Justiça se publiquem, devidamente actualizadas, as lotações dos lugares dependentes do Ministério remunerados por emolumentos, fixando-se essa lotação pela média do rendimento dos últimos três anos; e quanto aos notários se estabeleça provisòriamente a lotação pelo rendimento dos lugares no ano de 1931

Manda passar ao estado de meio armamento os torpedeiros Ave, Lis e Mondego

Homologa o parecer do Supremo Conselho de Administração Pública no sentido de dever ser aplicada a doutrina do decreto n.º 16363 aos operários do Arsenal da Marinha

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a dar a sua adesão ao Protocolo anexo à Convenção para a Unificação de certas regras relativas à abalroação na navegação interior, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1930 e aprovada pelo decreto n.º 20087

Autoriza o Govêrno a inscrever no orçamento do Ministério, como subsídio ao Fundo especial de caminhos de ferro, até a soma de 100000000$00, para a execução de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado que constituíram objecto do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 19931, que fixa o quadro e regula os vencimentos do pessoal docente da Escola de Medicina Tropical

Extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoal menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados