Decreto n.º 20658, de 23 de dezembro

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois agentes de fiscalização adidos transferidos do Ministério da Agricultura para o Ministério do Interior e colocados na Inspecção Geral do Exercício Farmacêutico