Diário do Govêrno n.º 295/1931, Série I de 1931-12-23

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcanena, distrito de Santarém, a vender uns terrenos baldios municipais aos seus actuais detentores, independentemente de hasta pública

Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização uma casa em ruínas que possue, aplicando o seu produto em reparações no mobiliário e aquisição de um sêlo em branco

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois agentes de fiscalização adidos transferidos do Ministério da Agricultura para o Ministério do Interior e colocados na Inspecção Geral do Exercício Farmacêutico

Cria um julgado municipal no concelho de Calheta de S. Jorge

Altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1931-1932, destinada a remunerar médicos civis contratados em casos urgentes e para fazer face às despesas de desinfecção e tratamento do mormo

Estabelece as condições em que o pessoal civil das capitanias e delegações marítimas pode ser transferido e fixa os prazos de duração dos concursos de admissão dêste pessoal

Autoriza o Govêrno a reforçar, quando necessário, as verbas orçamentais destinadas ao pagamento de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos pelo País em moedas estrangeiras, bem como a inscrever no orçamento verbas suplementares para pagamento de despesas de representação e outras a efectuar pelos funcionários em exercício fora do País

Sujeita todas as nomeações para os quadros da administração civil nas colónias à confirmação do Ministro e determina que nenhum funcionário se considere vàlidamente nomeado sem essa confirmação - Anula todas as nomeações que nas colónias se efectuarem para os quadros administrativos quando forem feitas sem observância do disposto no decreto n.º 12539

Dá nova redacção ao artigo 56.º do decreto n.º 20071, que aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Angola no ano económico de 1931-1932

Reforça uma verba inscrita no artigo 3.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico