Decreto n.º 20660

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Decreto n.º 20660, de 23 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 295/1931, Série I de 1931-12-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar

TEXTO

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