Decreto n.º 20672

Decreto n.º 20672, de 26 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 297/1931, Série I de 1931-12-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Suprime os juízes militares suplentes nos tribunais militares territoriais e no Tribunal de Marinha - Substitue os artigos 218.º e 226.º a 230.º, inclusive, do Código de Justiça Militar

TEXTO

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