Diário do Govêrno n.º 297/1931, Série I de 1931-12-26

Dá nova redacção ao n.º 7.º do § único do decreto n.º 20199, que aprova o Código da Caça

Autoriza a Junta de Freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, para a instalação dos serviços telégrafo-postais e telefónicos da mesma freguesia e residência do respectivo funcionário, o edifício que para tal fim mandou construir e onde os mesmos serviços já funcionam

Permite a suspensão, até 31 de Agosto de 1932, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo

Suprime os juízes militares suplentes nos tribunais militares territoriais e no Tribunal de Marinha - Substitue os artigos 218.º e 226.º a 230.º, inclusive, do Código de Justiça Militar

Rectificação ao decreto n.º 20661, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1931-1932, destinada a remunerar médicos civis contratados em casos urgentes e para fazer face às despesas de desinfecção e tratamento do mormo

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal das oficinas de instrumentos náuticos

Rectificação ao decreto n.º 20663, que autoriza o Govêrno a reforçar, quando necessário, as verbas orçamentais destinadas ao pagamento de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos pelo País em moedas estrangeiras, bem como a inscrever no orçamento verbas suplementares para pagamento de despesas de representação e outras a efectuar pelos funcionários em exercício fora do País

Aprova os estatutos da Banque Commerciale du Congo, sociedade anónima belga, com sede social em Bruxelas

Nova publicacão, rectificada, dos artigos 28.º, 29.º e 50.º do decreto n.º 20613, que promulga o Estatuto do Ensino Particular