Rectificação, de 26 de dezembro

Rectificação ao decreto n.º 20663, que autoriza o Govêrno a reforçar, quando necessário, as verbas orçamentais destinadas ao pagamento de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos pelo País em moedas estrangeiras, bem como a inscrever no orçamento verbas suplementares para pagamento de despesas de representação e outras a efectuar pelos funcionários em exercício fora do País