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Decreto n.º 20678
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 20678, de 28 de dezembro
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 298/1931, Série I de 1931-12-28
Data de Publicação:
1931-12-28
SUMÁRIO
Determina que as declarações a fazer pelos proprietários de automóveis perante as câmaras municipais o sejam anualmente de 1 a 15 de Janeiro
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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