Diário do Govêrno n.º 298/1931, Série I de 1931-12-28

Reforça uma verba, do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada à compra de carvão para aquecimento, durante o inverno, da Direcção de Finanças do distrito de Viseu

Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitadas os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1931

Regula a matrícula dos barcos de pesca

Determina que as declarações a fazer pelos proprietários de automóveis perante as câmaras municipais o sejam anualmente de 1 a 15 de Janeiro

Aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa The Shell Company of Portuguese East Africa, Limited

Aprova o regulamento dos serviços da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Indica as cadeiras e trabalhos práticos que deverão freqüentar os alunos das Faculdades de Letras que queiram matricular-se no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Eleva a 5 graus para a presente colheita o limite de acidez, computado em ácido oleico, fixado no artigo 2.º do decreto n.º 17774