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Decreto n.º 20683
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Ato Original
Decreto n.º 20683, de 29 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 299/1931, Série I de 1931-12-29
Data de Publicação:
1931-12-29
SUMÁRIO
Dispensa o Banco de Portugal transitòriamente e até 30 de Abril de 1932 da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembôlso das notas
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