Diário do Govêrno n.º 299/1931, Série I de 1931-12-29

Dispensa o Banco de Portugal transitòriamente e até 30 de Abril de 1932 da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembôlso das notas

Aumenta a lotação da canhoneira Faro

Dota com uma telefonista a estação telefónica de Pêso da Régua

Determina que o quadro de telefonistas da Central Telefónica do Pôrto passe a ser constituído por uma chefe e vinte e duas telefonistas

Determina que o chefe da Repartição Militar da colónia de Timor faça parte, como vogal nato, do Conselho do Govêrno da mesma colónia