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Decreto n.º 20697
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 20697, de 2 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 1/1932, Série I de 1932-01-02
Data de Publicação:
1932-01-02
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 108.º das instruções preliminares das pautas
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