Diário do Govêrno n.º 1/1932, Série I de 1932-01-02

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Monforte a aplicar uma parcela de terreno da antiga igreja na construção de retretes públicas e a um largo que estabeleça comunicação entre a Rua da Madalena e a Rua da Laje

Declara sem efeito o decreto n.º 6053, na parte que cedeu à Junta de Freguesia de Afife, concelho e distrito de Viana do Castelo, o passal anexo à antiga residência paroquial da referida freguesia

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 108.º das instruções preliminares das pautas

Regula a constituïção da Junta Extraordinária de Recurso

Determina que o comando das canhoneiras dos tipos Beira e Zaire possa ser exercido por capitão-tenente ou primeiro tenente

Estabelece as prescrições a que devem satisfazer as emprêsas de navegação que fazem carreiras regulares para as colónias portuguesas

Aprova o regulamento do conselho arbitral a que se refere o decreto n.º 20700

Autoriza as companhias de caminhos de ferro, a título transitório, a cobrar um adicional de 10 por cento, de aplicação facultativa a estabelecer nos respectivos avisos ao público, sôbre todas as cobranças do tráfego

Considera motivo de preferência, em igualdade da respectiva classificação, o título de pensionista do Estado no estrangeiro na graduação de candidatos em concurso para o magistério das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto

Aprova os programas do curso superior de bibliotecário-arquivista

Rectificações ao decreto n.º 20369, que aprova os programas para todas as classes do ensino secundário

Prorroga até 31 de Março de 1932 o prazo de validade das licenças de fabrico, importação e preparação de adubos agrícolas referentes ao ano de 1931, assim como a tolerância concedida pelo artigo 65.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20474