Decreto n.º 20715, de 6 de janeiro

Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea c) do artigo 101.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada), a fim de ser modificado o tirocínio de embarque exigido aos capitãis-tenentes para a sua promoção ao pôsto imediato