Diário do Govêrno n.º 4/1932, Série I de 1932-01-06

Determina que a venda dos impressos destinados á obtenção dos bilhetes de identidade seja, depois de 1 de Março próximo futuro, exclusivamente feita pelos arquivos de identificação civil e repartições do registo civil, devendo depois daquela data os estabelecimentos que fornecem êsses impressos satisfazer apenas as requisições daqueles arquivos e repartições

Reforça a verba orçamental destinada ao pessoal do quadro da polícia de investigação criminal de Lisboa

Estabelece que o imposto de fabricação e consumo sôbre a cerveja não isenta os respectivos fabricantes do pagamento da contribuïção industrial

Adiciona um parágrafo ao texto do decreto n.º 20148 para o efeito de ficarem livres de direitos as armas apreendidas ou perdidas a favor do Estado que convenha que figurem nos Museus Militar e Naval e das Escolas Militar e Naval

Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea c) do artigo 101.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada), a fim de ser modificado o tirocínio de embarque exigido aos capitãis-tenentes para a sua promoção ao pôsto imediato

Rectificações ao decreto n.º 20700, que estabelece as prescrições a que devem satisfazer as emprêsas de navegação que fazem carreiras regulares para as colónias portuguesas

Rectificações ao decreto n.º 20701, que aprova o regulamento do conselho arbitral a que se refere o decreto n.º 20700

Determina que os cargos que no mapa anexo ao decreto n.º 19401 são ùnicamente destinados a capitãis-tenentes possam de futuro ser providos por oficiais da patente de capitãis de fragata, quando voluntários, sem prejuízo dos oficiais com a patente de capitãis-tenentes em igualdade de circunstâncias