Decreto n.º 20716, de 6 de janeiro

Determina que os cargos que no mapa anexo ao decreto n.º 19401 são ùnicamente destinados a capitãis-tenentes possam de futuro ser providos por oficiais da patente de capitãis de fragata, quando voluntários, sem prejuízo dos oficiais com a patente de capitãis-tenentes em igualdade de circunstâncias