Decreto n.º 20769, de 15 de janeiro

Torna extensivo ao distrito da Horta o regime de importação de trigos e a proïbição de importação de farinhas que vigora para os outros distritos do arquipélago dos Açôres - Autoriza o despacho das farinhas adquiridas anteriormente à data da publicação dêste decreto e fixa o respectivo direito aduaneiro