Diário do Govêrno n.º 12/1932, Série I de 1932-01-15

Cede definitivamente ao Ministério do Interior as ruínas de uma casa anexa ao edifício da igreja de S. Domingos, na freguesia de Bemfica, para instalação de um estabelecimento de beneficência

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de S. Jorge do Selho, concelho de Guimarãis, uma parcela de terreno para ser aplicado à construção de um caminho de acesso à igreja paroquial

Altera a alínea a) do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 19050, relativa à classificação nas respectivas especialidades das praças de pré da arma de infantaria

Determina que seja 3 o coeficiente de multiplicação das taxas e rendas a que se refere a tabela A anexa ao decreto n.º 10176 (Fundo de viação e turismo)

Rectificações ao decreto n.º 20727, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento das despesas da Direcção dos Serviços dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações no distrito da Horta

Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a abrir um crédito de 445242 rupias, a fim de ocorrer no presente ano económico aos encargos de construção e conclusão da ponte de Borim

Considera com validade oficial os diplomas dos alunos do Conservatório do Pôrto que iniciaram depois de 19 de Março de 1928 os cursos superiores de canto, piano, composição, violino e violoncelo ou o 3.º ano dos cursos dos restantes instrumentos

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Torna extensivo ao distrito da Horta o regime de importação de trigos e a proïbição de importação de farinhas que vigora para os outros distritos do arquipélago dos Açôres - Autoriza o despacho das farinhas adquiridas anteriormente à data da publicação dêste decreto e fixa o respectivo direito aduaneiro

Determina que as indústrias referidas no artigo 1.º do decreto n.º 19354 sejam abrangidas pelas disposições do decreto n.º 19534 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409