Decreto n.º 20836, de 29 de janeiro

Autoriza as Juntas de Freguesia de Morgade e Cervos, concelho de Montalegre; de Feiões, S. Julião do Montenegro e Oucidres, concelho de Chaves, e de Friões e Alvarelhos, concelho de Valpaços, a celebrar, sob sua responsabilidade directa, contratos de arrendamentos dos seus respectivos baldios incultos, a fim de que nos mesmos terrenos se proceda à semeadura cerealífera