Diário do Govêrno n.º 24/1932, Série I de 1932-01-29

Extingue os lugares de ecónomo, enfermeiro chefe de divisão e de um ajudante de cozinha, bem como, quando vagar, o de enfermeira chefe de divisão do Manicómio Bombarda, e cria os lugares de fiscal e ajudante de fiscal do mesmo Manicómio

Declara sem efeito a portaria n.º 6418 na parte em que determina a entrega à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Vicente da Beira, concelho e distrito de Castelo Branco, do edifício da igreja da Misericórdia com as suas dependências e objectos do culto

Declaração de que o decreto n.º 20815 foi registado na Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna público que a assinatura e ratificação por parte do Govêrno Britânico da Convenção Postal Universal, assinada em Londres a 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo Tonga, a partir de 23 de Dezembro de 1931

Torna público ter a Noruega renunciado às três reservas que formulou ao ratificar a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908

Rectificações aos seguintes decretos: n.º 20571, que aprova o regulamento especial das operações sôbre cafés; n.º 20584, que aprova o regulamento das operações da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, e n.º 20750, que aprova os regulamentos especiais das operações sôbre trigos nacionais e sôbre azeite

Determina que o Laboratório dos Serviços Químicos, que fez parte da extinta Estação Agrária do Alto Alentejo, fique adstrito à Divisão dos Estudos Químicos da Estação Agrária Central

Autoriza as Juntas de Freguesia de Morgade e Cervos, concelho de Montalegre; de Feiões, S. Julião do Montenegro e Oucidres, concelho de Chaves, e de Friões e Alvarelhos, concelho de Valpaços, a celebrar, sob sua responsabilidade directa, contratos de arrendamentos dos seus respectivos baldios incultos, a fim de que nos mesmos terrenos se proceda à semeadura cerealífera

Autoriza a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a receber nos seus armazéns gerais aguardente e alcool vínicos, passando conhecimentos de depósitos e warrants nas condições estabelecidas no regulamento aprovado pelo decreto n.º 10837