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Decreto n.º 20862
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Ato Original
Decreto n.º 20862, de 5 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 31/1932, Série I de 1932-02-05
Data de Publicação:
1932-02-05
SUMÁRIO
Fixa as despesas da indústria da pesca para efeito da aplicação da taxa progressiva
TEXTO
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aqui
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