Diário do Govêrno n.º 31/1932, Série I de 1932-02-05

Determina que o julgamento dos processos organizados por fôrça do decreto n.º 19143 (atentados contra a segurança pública) seja da competência do tribunal militar territorial da área onde foi praticado o crime a que os mesmos processos respeitem

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20740, que aprova a organização dos serviços das contrastarias

Fixa as despesas da indústria da pesca para efeito da aplicação da taxa progressiva