Decreto n.º 20885, de 13 de fevereiro

Prorroga até 31 de Março de 1932 o prazo marcado pelo § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 20408 para apresentação de requerimentos em que se solicite a inscrição de rectificadoras, alambiques ou caldeiras de destilação no registo privativo das oficinas dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura