Diário do Govêrno n.º 37/1932, Série I de 1932-02-13

Determina que a Cadeia Nacional de Lisboa e a Prisão-Oficina de Coimbra passem a denominar-se, respectivamente, Cadeia Penitenciária de Lisboa e Cadeia Penitenciária de Coimbra - Autoriza o Govêrno a organizar uma colónia penitenciária na povoação de Alcoentre, concelho de Azambuja, em que os condenados a prisão maior cumprirão a pena no regime de trabalho agrícola - Manda cessar o envio de condenados para o ultramar

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável denominado «Caminhos de Ferro, 1932-1935», destinado a obras e melhoramentos nos caminhos de ferro e à conversão dos empréstimos anteriores de 4 1/2 por cento de 1903 e 1905 e 5 por cento de 1909, com o mesmo destino

Determina que nos processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito em que forem penhorados conjuntamente bens móveis e imóveis seja o juízo de direito respectivo e em Lisboa e Pôrto o das execuções fiscais o juízo competente para proceder à venda, em hasta pública, de todos êsses bens

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Alarga para 120 quilómetros a área das zonas de influência das fábricas de prensagem e descaroçamento de algodão

Manda abonar, pela disponibilidade da dotação descrita no artigo 844.º do orçamento do Ministério, os vencimentos dos professores provisórios que prestaram serviço na secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial

Cria um Pôsto Central de Avicultura anexo à Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, e a Junta Nacional de Avicultura

Regula a importação, o fabrico e o comércio de soros e vacinas usados em medicina veterinária

Prorroga até 31 de Março de 1932 o prazo marcado pelo § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 20408 para apresentação de requerimentos em que se solicite a inscrição de rectificadoras, alambiques ou caldeiras de destilação no registo privativo das oficinas dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura